MEI pode ter funcionário? Veja as regras e limites atualizados

Ao abrir um MEI, muitos empreendedores se perguntam: posso contratar alguém para me ajudar? A dúvida é comum, especialmente quando o negócio começa a crescer e o volume de trabalho aumenta.

A boa notícia é que sim, o MEI pode ter funcionário, mas existem regras claras sobre quantidade, salário, obrigações legais e direitos trabalhistas. Neste conteúdo, vamos esclarecer tudo o que você precisa saber para contratar dentro da lei e com segurança.

MEI pode ter funcionário?

Sim, o MEI pode ter até 1 funcionário registrado. Essa possibilidade está prevista na legislação que regulamenta a categoria.

A contratação deve seguir as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, com carteira assinada, direitos garantidos e o pagamento de tributos obrigatórios.

Quem o MEI pode contratar?

O MEI pode contratar qualquer pessoa maior de 16 anos, desde que:

• Não seja sócio, cônjuge ou parente direto (pai, mãe, filho etc.)

• Não esteja recebendo aposentadoria por invalidez

• Não seja servidor público com restrições legais

Qual o salário que o MEI deve pagar?

O funcionário do MEI deve receber pelo menos o salário mínimo vigente ou o piso salarial da categoria, caso exista um definido por convenção coletiva.

Em 2025, o salário mínimo nacional é de R$ 1.525, mas esse valor pode variar conforme a região ou setor.

Quais tributos o MEI paga sobre o funcionário?

Ao contratar, o MEI precisa pagar mensalmente os seguintes encargos:

Além disso, o MEI deve gerar e pagar a guia do eSocial mensalmente, que consolida todos esses valores.

Etapas para contratar um funcionário como MEI:

1. Acesse o eSocial:

   O MEI precisa acessar o portal do eSocial para realizar a contratação. 

2. Reúna os documentos do colaborador:

   É necessário ter em mãos a carteira de trabalho, documento de identificação com foto, Cartão PIS, certificado de reservista (se for homem), certidão de casamento (se houver) e o resultado do exame admissional. 

3. Preencha as informações da contratação:

   No eSocial, o MEI deverá preencher os dados do colaborador, do contrato (prazo determinado ou indeterminado), salário, jornada de trabalho, etc. 

4. Informe no eSocial a admissão:

   A admissão do funcionário deve ser informada no eSocial, seguindo as orientações do manual do usuário, conforme o eSocial. 

5. Gerar e pagar as guias:

   O eSocial gerará automaticamente as guias de pagamento do FGTS e INSS, que deverão ser pagas no prazo. 

6. Preencher a folha de pagamento mensal:

   No eSocial, o MEI deverá preencher a folha de pagamento mensal do funcionário, com as informações necessárias para o cálculo dos encargos e o pagamento. 

7. Informar ao CAGED:

   O MEI deve informar ao CAGED (Cadastro Geral de Ações e Desempregados) sobre a admissão do empregado, dentro do prazo estabelecido. 

   
   

Outras informações importantes:

• O MEI pode contratar um único funcionário. 

• O funcionário contratado pelo MEI tem os mesmos direitos e benefícios que qualquer outro trabalhador, incluindo salário mínimo ou piso da categoria, férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, etc. 

• É importante consultar o site do eSocial para obter informações detalhadas sobre o processo de contratação e as obrigações do MEI. 

• Em caso de dúvidas, o MEI pode procurar ajuda em uma unidade do Sebrae ou com um contador. 

Ao seguir estas etapas, o MEI poderá contratar um funcionário de forma legal e segura, cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias. 

Caso esteja com dificuldades para contratação de funcionário, entre em contato com a gente para que possamos te auxiliar clicando aqui

Quais os riscos de contratar informalmente?

Se o MEI contratar sem registro, pode enfrentar:

• Multas trabalhistas

• Processos judiciais

• Perda de benefícios como o SIMEI

• Desenquadramento como MEI

Ou seja: contratar informalmente é um risco que não vale a pena correr.

Contratar um funcionário como MEI é possível — e pode ser um grande passo para o crescimento do seu negócio. Mas é fundamental fazer tudo dentro da lei para evitar problemas.
A Adiv Assessoria Contábil pode te ajudar com todo o processo, desde o registro até o envio mensal das obrigações.
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